AREsp 2648161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve nos autos prova do crédito certo, líquido e exigível capaz de justificar a compensação das duplicatas, incumbindo à parte recorrente o ônus de demonstrar o pagamento nos termos do art. 373, I, do CPC; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEUZA APARECIDA FONTES DO NASCIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação, Duplicatas, Contrato Verbal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Adimplemento Por Continuidade Do Fornecimento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação Duplicatas Contrato Verbal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Adimplemento Por Continuidade Do Fornecimento +1 more

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Parties

CLEUZA APARECIDA FONTES DO NASCIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de compensação exigindo crédito certo, líquido e exigível
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve nos autos prova do crédito certo, líquido e exigível capaz de justificar a compensação das duplicatas, incumbindo à parte recorrente o ônus de demonstrar o pagamento nos termos do art. 373, I, do CPC; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.