REsp 2106069 - DECISAO

REsp 2106069 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 535, VI, do CPC/2015 é aplicável às execuções individuais de títulos judiciais oriundos de ação coletiva e que a compensação na execução em face da Fazenda Pública somente é admissível quando fundada em fato superveniente ao trânsito em julgado; aplicando a ratio do Tema 476/STJ (REsp 1.235.513/AL), reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: IONNE LARA DE BARROS; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão e dado provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Tema 476/stj
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IONNE LARA DE BARROS

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 em cumprimento de sentença de título originado em ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de alegar compensação na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a possibilidade de compensação na execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 535, VI, do CPC/2015 é aplicável às execuções individuais de títulos judiciais oriundos de ação coletiva e que a compensação na execução em face da Fazenda Pública somente é admissível quando fundada em fato superveniente ao trânsito em julgado; aplicando a ratio do Tema 476/STJ (REsp 1.235.513/AL), reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão e dado provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 420-425.
  • Dou provimento ao recurso especial.