REsp 2159592 - DECISAO

REsp 2159592 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante do título executivo judicial coletivo e da jurisprudência, é admissível a compensação dos valores pagos administrativamente a título do reajuste de 28,86% quando se tratar do mesmo índice e rubrica, para evitar enriquecimento ilícito; que a decadência e a prescrição não impedem o abatimento de valores que ainda estão sendo executados; que não houve deficiência de fundamentação apta a ensejar nulidade; e que o reexame das premissas fáticas constituiu óbice ao recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: Claudete Rodrigues de Lima e outros; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reajuste De 28, 86%, Prescrição, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Coletiva Reajuste De 28,86% Prescrição Decadência Administrativa +2 more

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Parties

Claudete Rodrigues de Lima e outros

Recorrentes

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação das parcelas do reajuste de 28,86% pagas administrativamente
  2. 2 requisitos da compensação (certeza, liquidez e vencimento)
  3. 3 prescrição e decadência administrativa quanto aos créditos a serem compensados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do título executivo judicial coletivo e da jurisprudência, é admissível a compensação dos valores pagos administrativamente a título do reajuste de 28,86% quando se tratar do mesmo índice e rubrica, para evitar enriquecimento ilícito; que a decadência e a prescrição não impedem o abatimento de valores que ainda estão sendo executados; que não houve deficiência de fundamentação apta a ensejar nulidade; e que o reexame das premissas fáticas constituiu óbice ao recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.