AREsp 2658915 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões apresentadas; a compensação dos valores pagos administrativamente referentes ao reajuste de 28,86% é possível, nos termos do art. 535, VI, do CPC e da jurisprudência desta Corte, para evitar enriquecimento sem causa; a prescrição ou decadência não impede a compensação quando o crédito compensável surgiu posteriormente, de modo que não havia prescrição na coexistência das dívidas; por fim, o reexame de fatos para afastar a conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Edimilsom Peçanha Barbosa e outros; Agravado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial) / Decisão De Mérito No STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Decadência, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Compensação Prescrição Decadência Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +2 more

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Parties

Edimilsom Peçanha Barbosa e outros

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial) / Decisão De Mérito No STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com o reajuste de 28,86% determinado judicialmente
  2. 2 Requisitos da compensação (certeza, liquidez e vencimento) e sua presença/no caso
  3. 3 Efeito da prescrição e da decadência sobre a compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões apresentadas; a compensação dos valores pagos administrativamente referentes ao reajuste de 28,86% é possível, nos termos do art. 535, VI, do CPC e da jurisprudência desta Corte, para evitar enriquecimento sem causa; a prescrição ou decadência não impede a compensação quando o crédito compensável surgiu posteriormente, de modo que não havia prescrição na coexistência das dívidas; por fim, o reexame de fatos para afastar a conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).