AREsp 2542920 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 369 do Código Civil ao reconhecer que a compensação é cabível apenas entre parcelas vencidas; inexistindo parcelas vencidas suficientes, o valor pago a maior deve ser restituído de forma simples, com correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; além disso, o acórdão afasta a aplicação da taxa Selic para a repetição do indébito em relação contratual e procedeu à majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: MARCO ANTONIO DE SOUZA BAPTISTA; Recorrido/agravado: PORTOCRED S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compensação, Restituição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária (igp M), Honorários De Sucumbência, Gratuidade Judiciária, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Compensação Restituição Do Indébito Juros Remuneratórios Taxa SELIC +5 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE SOUZA BAPTISTA

Recorrente/agravante

PORTOCRED S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 possibilidade de compensação entre valores pagos a maior e parcelas vencidas e vincendas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 369 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 369 do Código Civil ao reconhecer que a compensação é cabível apenas entre parcelas vencidas; inexistindo parcelas vencidas suficientes, o valor pago a maior deve ser restituído de forma simples, com correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; além disso, o acórdão afasta a aplicação da taxa Selic para a repetição do indébito em relação contratual e procedeu à majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.