AREsp 2608100 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou que o crédito do executado já havia sido quantificado e liquidado em decisão anterior (sem recurso com efeito suspensivo), tornando-o apto à compensação nos termos do art. 369 do Código Civil; ademais, a fixação de honorários é matéria de ordem pública que pode ser revista de ofício, razão pela qual não há omissão nos termos alegados, e a modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, aplicou-se art. 85, § 11, CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: TERESA CRISTINA PATRICIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Preclusão E Devolutividade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Compensação Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Preclusão E Devolutividade +1 more

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Parties

TERESA CRISTINA PATRICIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à liquidez do crédito do recorrido
  2. 2 Se era possível a compensação com crédito do executado (art. 369 CC)
  3. 3 Se o Tribunal de origem adentrou matéria estranha ao decidir sobre honorários (art. 1.013 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou que o crédito do executado já havia sido quantificado e liquidado em decisão anterior (sem recurso com efeito suspensivo), tornando-o apto à compensação nos termos do art. 369 do Código Civil; ademais, a fixação de honorários é matéria de ordem pública que pode ser revista de ofício, razão pela qual não há omissão nos termos alegados, e a modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, aplicou-se art. 85, § 11, CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios sucumbenciais em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.