AREsp 2627496 - DECISAO

AREsp 2627496 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a corte de origem fundamentou sua decisão e enfrentou as questões relevantes; que o reconhecimento de compensação envolveria reexame de contexto fático-probatório (pagamentos administrativos e reciprocidade das dívidas), sendo vedado neste grau pela Súmula 7/STJ; e que não houve prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 190 do Código Civil, razão por que tais teses não foram analisadas. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ZENAIDE GOMES DE PAULA e outros; Agravada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Liquidação De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual, Omissão/arts. 489 E 1.022 CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Prescrição Liquidação De Sentença Ação Coletiva Execução Individual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZENAIDE GOMES DE PAULA e outros

Agravante

UFRJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão do tribunal de origem
  2. 2 Se poderia ser reconhecida compensação de ofício com pagamentos administrativos em período diverso do objeto da execução
  3. 3 Se a compensação demandaria verificação dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a corte de origem fundamentou sua decisão e enfrentou as questões relevantes; que o reconhecimento de compensação envolveria reexame de contexto fático-probatório (pagamentos administrativos e reciprocidade das dívidas), sendo vedado neste grau pela Súmula 7/STJ; e que não houve prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 190 do Código Civil, razão por que tais teses não foram analisadas. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.