AREsp 2677669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pois o Tribunal de origem fundamentou-se suficiente e claramente; a compensação dos valores pagos administrativamente a título de 28,86% foi corretamente reconhecida para evitar enriquecimento ilícito, com respaldo em precedentes do STJ, e a pretensão de afastar tal compensação demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 190 do CC, impedindo análise por esta Corte; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Agravante/recorrente: VALERIA MARIA CARDOZO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Decadência, Omissão/omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Prescrição Decadência Omissão/omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

VALERIA MARIA CARDOZO e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 compensação de valores pagos administrativamente relativos ao índice de 28,86%
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 190 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pois o Tribunal de origem fundamentou-se suficiente e claramente; a compensação dos valores pagos administrativamente a título de 28,86% foi corretamente reconhecida para evitar enriquecimento ilícito, com respaldo em precedentes do STJ, e a pretensão de afastar tal compensação demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 190 do CC, impedindo análise por esta Corte; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º;
  • Intimem-se.