AREsp 2627549 - DECISAO

Parties: Agravante: GILMAR VIEIRA DOS SANTOS; Agravante: IRAIDES MARIA PEREIRA COELHO; Agravada: UFRJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Legal Topics: Compensação, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

GILMAR VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

IRAIDES MARIA PEREIRA COELHO

Agravante

UFRJ

Agravada

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente relativos ao índice de 28,86%
3 Prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 190 do Código Civil