AREsp 2677647 - DECISAO

AREsp 2677647 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a matéria, inclusive quanto à compensação dos valores administrativamente pagos, de modo que rever tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a hipótese envolvendo o art. 1º do Decreto 20.910/1932 e o art. 190 do CC carece de prequestionamento pela Corte de origem, atraindo a Súmula 211/STJ. Por tais razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: HAMILTON RAMOS; Agravante: HANA FRIED; Impugnante: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Prequestionamento, Prescrição/decadência, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Prequestionamento Prescrição/decadência Coisa Julgada Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

HAMILTON RAMOS

Agravante

HANA FRIED

Agravante

UFRJ

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contrariar os arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do art. 190 do Código Civil quanto à prescrição do crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a matéria, inclusive quanto à compensação dos valores administrativamente pagos, de modo que rever tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a hipótese envolvendo o art. 1º do Decreto 20.910/1932 e o art. 190 do CC carece de prequestionamento pela Corte de origem, atraindo a Súmula 211/STJ. Por tais razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.