AREsp 2642518 - DECISAO

AREsp 2642518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à compensação e quanto à ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC), que rever tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que não houve prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 190 do Código Civil, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: AUREA LUCIA DE ARAUJO MELLO; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Prequestionamento, Omissão (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Compensação Prescrição Prequestionamento Omissão (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AUREA LUCIA DE ARAUJO MELLO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -SINTUFRJ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos da compensação nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 prescrição do suposto contracrédito (art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 190 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à compensação e quanto à ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC), que rever tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que não houve prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 190 do Código Civil, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.