AREsp 2677674 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a decisão atacada assentou-se em valoração fático-probatória de que os pagamentos relativos aos 28,86% ocorridos após junho/1998 foram indevidos e devem ser compensados; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: DIONISIO FERREIRA DE SOUZA e outros; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Parte Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Prescrição Cumprimento De Sentença Título Coletivo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

DIONISIO FERREIRA DE SOUZA e outros

Agravantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem corretamente autorizou a compensação de valores pagos a título de 28,86% referentes a período posterior a junho/1998
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta ausência de fundamentação
  3. 3 Se os requisitos para compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil foram observados

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a decisão atacada assentou-se em valoração fático-probatória de que os pagamentos relativos aos 28,86% ocorridos após junho/1998 foram indevidos e devem ser compensados; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial