AREsp 2683915 - DECISAO

AREsp 2683915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do acórdão estadual (art. 1.022 CPC), o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e concluiu pela impossibilidade de compensação em razão de ausência de pronunciamento sobre a liquidez do título executivo extrajudicial e de falta de reciprocidade das partes, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S.A.; Embargada: Maria Lúcia de Melo Nunes; Agravante: Pedro Henrique Melo Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidez E Exigibilidade De Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Compensação Admissibilidade De Recurso Especial Liquidez E Exigibilidade De Título Executivo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S.A.

Recorrente

Maria Lúcia de Melo Nunes

Embargada

Pedro Henrique Melo Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto à liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 possibilidade de compensação entre crédito judicial e crédito originário de título executivo extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 368 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do acórdão estadual (art. 1.022 CPC), o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e concluiu pela impossibilidade de compensação em razão de ausência de pronunciamento sobre a liquidez do título executivo extrajudicial e de falta de reciprocidade das partes, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.