REsp 2154048 - DECISAO

REsp 2154048 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração, que a compensação dos valores já pagos administrativamente com os valores devidos relativos ao reajuste de 28,86% é imperativa para evitar enriquecimento sem causa com fundamento no art. 535, VI, do CPC e na jurisprudência desta Corte, que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e que, na extensão em que conheceu do recurso, deve negá-lo provimento, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA BRITO DE OLIVEIRA; Recorrente: VERA LUCIA CAMPOS PINTO DE LIMA; Recorrente: VERA LUCIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa; suspende-se a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.
Legal Topics
Compensação, Honorários Advocatícios, Decadência, Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reajuste De 28, 86%, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Honorários Advocatícios Decadência Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA BRITO DE OLIVEIRA

Recorrente

VERA LUCIA CAMPOS PINTO DE LIMA

Recorrente

VERA LUCIA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração quanto à necessidade de observância dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores devidos referentes ao reajuste de 28,86%
  3. 3 aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração, que a compensação dos valores já pagos administrativamente com os valores devidos relativos ao reajuste de 28,86% é imperativa para evitar enriquecimento sem causa com fundamento no art. 535, VI, do CPC e na jurisprudência desta Corte, que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e que, na extensão em que conheceu do recurso, deve negá-lo provimento, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa; suspende-se a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão referida
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa