AREsp 2645317 - DECISAO

AREsp 2645317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, houve indicação genérica do dispositivo (art. 368 do CPC) sem comando normativo apto a sustentar a tese e não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE AMIGOS DA CELLULA MATER; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Identidade De Origem, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 368 Do CPC
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Compensação Identidade De Origem Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 368 Do CPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE AMIGOS DA CELLULA MATER

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 identidade de origem entre verbas para abatimento
  3. 3 compatibilidade entre título executivo extrajudicial e título judicial para compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, houve indicação genérica do dispositivo (art. 368 do CPC) sem comando normativo apto a sustentar a tese e não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.