REsp 2158407 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos federais invocados, apresentando alegação genérica de nulidade e ausência de prequestionamento, havendo, ademais, necessidade de reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: empresa autora/apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Compensação, IRPJ, CSLL, Parcelamento, Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão/contradição
2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Falta de prequestionamento das questões federais (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.