AREsp 2449382 - DECISAO

AREsp 2449382 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise do pedido de compensação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se o entendimento de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO EUGENIO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Compensação, Prestação De Contas, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação Prestação De Contas Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO EUGENIO GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas
  2. 2 Requisitos da compensação nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise do pedido de compensação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se o entendimento de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 821-822, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ