AREsp 2559375 - DECISAO

AREsp 2559375 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a sentença exequenda autorizava a compensação com despesas tributárias e condominiais, o agravante não contestou a existência do débito e as agravadas comprovaram as despesas; assim, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial é deficiente em fundamentação (Súmula 284/STF) e falta prequestionamento sobre os arts. 368, 369 e 380 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); igualmente não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Agravada: BONNAIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Permitiu Compensação No Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compensação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmulas 284 STF E 211 STJ
Processo Civil Execução De Sentença Compensação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmulas 284 STF E 211 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BONNAIRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Permitiu Compensação No Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação de débitos tributários e condominiais em face de sentença que autorizou compensação
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a sentença exequenda autorizava a compensação com despesas tributárias e condominiais, o agravante não contestou a existência do débito e as agravadas comprovaram as despesas; assim, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial é deficiente em fundamentação (Súmula 284/STF) e falta prequestionamento sobre os arts. 368, 369 e 380 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); igualmente não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.