AREsp 2462750 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno. Aplicam-se ao caso os fundamentos do REsp nº 1.235.513/AL (Tema 476/STJ): em execução/ cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a compensação só é admissível quando fundada em fato superveniente ao trânsito em julgado; o art. 535, VI, do CPC/2015 possui redação equivalente ao art. 741, VI, do CPC/1973, e a tese do Tema 476/STJ alcança também execuções individuais decorrentes de ação coletiva.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (turma) De Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (turma) De Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 476/STJ (REsp nº 1.235.513/AL) a execuções individuais de títulos originários de ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação na fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública nos termos do art. 535, VI, do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo quanto à individualização de parcelas e à preclusão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno. Aplicam-se ao caso os fundamentos do REsp nº 1.235.513/AL (Tema 476/STJ): em execução/ cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a compensação só é admissível quando fundada em fato superveniente ao trânsito em julgado; o art. 535, VI, do CPC/2015 possui redação equivalente ao art. 741, VI, do CPC/1973, e a tese do Tema 476/STJ alcança também execuções individuais decorrentes de ação coletiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno