REsp 2094184 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal; assim, não se admite, no âmbito dos embargos, convalidar compensação administrativa recusada, e tampouco é possível o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação, Embargos À Execução Fiscal, Dívida Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Compensação Embargos À Execução Fiscal Dívida Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada pelo agravante)
  2. 2 Possibilidade de deduzir compensação em embargos à execução fiscal quando compensação foi indeferida na esfera administrativa
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ e súmulas (ex.: Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal; assim, não se admite, no âmbito dos embargos, convalidar compensação administrativa recusada, e tampouco é possível o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.