REsp 2153731 - DECISAO

REsp 2153731 - DECISAO

O acórdão de origem não padeceu de omissão relevante, tendo enfrentado a tese quanto aos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil ao afirmar que os valores a serem compensados são de mesma natureza já percebidos pelos exequentes; a compensação é necessária para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa, e a alegação de decadência/prescrição é improcedente quanto aos valores ainda executados. Não havendo impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, e sendo impossível revolver provas em Recurso Especial, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ELIZABETH MARIA DO AMPARO GOMES; Recorrente: ELIZABETH MENDES ALVES; Recorrente: ELIZABETH MENEZES TEIXEIRA LEHER; Recorrente: ELIZABETH NERY FERREIRA; Recorrente: ELIZABETH PINHEIRO; Recorrente: ELIZABETH RUBET DA COSTA; Recorrente: ELIZETE DOS SANTOS SOARES; Recorrente: ELIZEU TEIXEIRA DE MORAES; Recorrente: ELMO GASPAR MARQUES; Recorrente: ELOISA HELENA PINTO DE ALMEIDA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição/decadência, Bis in Idem, Enriquecimento Sem Causa, Omissão (embargos De Declaração)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição/decadência Bis in Idem Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETH MARIA DO AMPARO GOMES

Recorrente

ELIZABETH MENDES ALVES

Recorrente

ELIZABETH MENEZES TEIXEIRA LEHER

Recorrente

ELIZABETH NERY FERREIRA

Recorrente

ELIZABETH PINHEIRO

Recorrente

ELIZABETH RUBET DA COSTA

Recorrente

ELIZETE DOS SANTOS SOARES

Recorrente

ELIZEU TEIXEIRA DE MORAES

Recorrente

ELMO GASPAR MARQUES

Recorrente

ELOISA HELENA PINTO DE ALMEIDA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil à compensação pretendida
  3. 3 Incidência de decadência ou prescrição sobre créditos objeto da compensação

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não padeceu de omissão relevante, tendo enfrentado a tese quanto aos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil ao afirmar que os valores a serem compensados são de mesma natureza já percebidos pelos exequentes; a compensação é necessária para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa, e a alegação de decadência/prescrição é improcedente quanto aos valores ainda executados. Não havendo impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, e sendo impossível revolver provas em Recurso Especial, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.