REsp 2162382 - DECISAO

REsp 2162382 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que os valores pagos diretamente a título do índice de 28,86% após a MP n.º 1.704/1998 devem ser abatidos/compensados para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito; questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou que não foram prequestionadas pela Corte de origem não são conhecidas no recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211).

Parties
Recorrente: GUIOMAR RIBEIRO GONCALVES RODRIGUES e outros; Recorrida/executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prescrição, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prescrição Coisa Julgada +3 more

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Parties

GUIOMAR RIBEIRO GONCALVES RODRIGUES e outros

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação (abate) de valores pagos administrativamente a título do índice de 28,86% após a edição da MP n.º 1.704/1998
  2. 2 se a compensação só é cabível entre obrigações recíprocas, líquidas e vencidas nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que os valores pagos diretamente a título do índice de 28,86% após a MP n.º 1.704/1998 devem ser abatidos/compensados para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito; questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou que não foram prequestionadas pela Corte de origem não são conhecidas no recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial