AREsp 2461127 - DECISAO

AREsp 2461127 - DECISAO

Parties
Agravante: HORIZONTE TÊXTIL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Compensação, Liquidez De Título, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 98
Processo Civil Direito Civil Compensação Liquidez De Título Embargos De Declaração Multas Processuais Prequestionamento Súmula 7 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HORIZONTE TÊXTIL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de antecipação de tutela recursal
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos com certificados FISET
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios