REsp 2129185 - DECISAO

REsp 2129185 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TRF-2 que concluiu, com base em legislação, regulamentação e prova documental (fichas financeiras/Siape), que desde julho de 1998 não subsiste direito à incorporação da diferença de 28,86%, devendo os valores pagos administrativamente a esse título ser compensados com o que se busca executar, restando devidos apenas os valores de janeiro/1993 a junho/1998; não houve omissão nos fundamentos (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/exequente: LENITA MARIA VILAS BOAS RODRIGUES; Recorrente/exequente: LUIS ROIMICHER; Recorrente/exequente: LUIS AUGUSTO DE SOUZA GUIMARAES; Recorrente/exequente: MARCIA MARIA MARTINS; Recorrente/exequente: MARCOS DANTAS ALVES DOS SANTOS; Recorrente/exequente: MARIA APARECIDA ASSUMPCAO CARVALHO; Recorrente/exequente: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS; Recorrente/exequente: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS; Recorrente/exequente: RICARDO SILVA PEREIRA; Recorrente/exequente: SONIA MARIA CARDOSO DA SILVA; Recorrido/executada: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática/collegiada Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reajuste De 28, 86%, Prescrição E Decadência, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Reajuste De 28,86% Prescrição E Decadência Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LENITA MARIA VILAS BOAS RODRIGUES

Recorrente/exequente

LUIS ROIMICHER

Recorrente/exequente

LUIS AUGUSTO DE SOUZA GUIMARAES

Recorrente/exequente

MARCIA MARIA MARTINS

Recorrente/exequente

MARCOS DANTAS ALVES DOS SANTOS

Recorrente/exequente

MARIA APARECIDA ASSUMPCAO CARVALHO

Recorrente/exequente

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Recorrente/exequente

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS

Recorrente/exequente

RICARDO SILVA PEREIRA

Recorrente/exequente

SONIA MARIA CARDOSO DA SILVA

Recorrente/exequente

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática/collegiada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a compensação dos valores pagos administrativamente a título do reajuste de 28,86%
  2. 2 Se a compensação depende do atendimento dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil (obrigações recíprocas, líquidas e vencidas)
  3. 3 Se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TRF-2 que concluiu, com base em legislação, regulamentação e prova documental (fichas financeiras/Siape), que desde julho de 1998 não subsiste direito à incorporação da diferença de 28,86%, devendo os valores pagos administrativamente a esse título ser compensados com o que se busca executar, restando devidos apenas os valores de janeiro/1993 a junho/1998; não houve omissão nos fundamentos (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se