AREsp 2503532 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a violação do dispositivo apontado nem comprovou o dissídio jurisprudencial; a compensação não foi autorizada por ausência de apresentação dos cálculos homologados e, com a penhora no rosto dos autos, eventual compensação só poderia ocorrer sobre saldo remanescente; o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, ainda, as Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos autônomos inatacados.

Parties
Recorrente: CONSTROEN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação, Penhora No Rosto Dos Autos, Liquidação De Sentença, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Penhora No Rosto Dos Autos Liquidação De Sentença Prescrição Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CONSTROEN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação perante penhora no rosto dos autos
  3. 3 necessidade de apresentação de cálculos homologados para compensação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a violação do dispositivo apontado nem comprovou o dissídio jurisprudencial; a compensação não foi autorizada por ausência de apresentação dos cálculos homologados e, com a penhora no rosto dos autos, eventual compensação só poderia ocorrer sobre saldo remanescente; o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, ainda, as Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos autônomos inatacados.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.