REsp 2159675 - DECISAO

REsp 2159675 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a obrigação relativa ao reajuste de 28,86% já havia sido satisfeita pela UFRJ e que, na hipótese, é possível descontar valores já pagos administrativamente ou por decisões judiciais para evitar enriquecimento sem causa; além disso, a insurgência dos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não afrontou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), nem demonstrou omissão ou violação legal apta a infirmar a decisão.

Parties
Recorrente: Carlos Roberto da Silva Ferreira e outro; Recorrido: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Reajuste De 28, 86%
Direito Administrativo Processual Civil Compensação Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Reajuste De 28,86%

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Parties

Carlos Roberto da Silva Ferreira e outro

Recorrente

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou por decisões judiciais
  2. 2 prescrição e decadência do suposto contracrédito
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a obrigação relativa ao reajuste de 28,86% já havia sido satisfeita pela UFRJ e que, na hipótese, é possível descontar valores já pagos administrativamente ou por decisões judiciais para evitar enriquecimento sem causa; além disso, a insurgência dos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não afrontou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), nem demonstrou omissão ou violação legal apta a infirmar a decisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.