REsp 2106069 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que aplicou o art. 535, inciso VI, do CPC/2015 e o Tema n. 476, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Compensação, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 535, inciso VI, do CPC/2015 em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
- 2 Possibilidade de alegar compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que aplicou o art. 535, inciso VI, do CPC/2015 e o Tema n. 476, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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