REsp 1616193 - DECISAO

REsp 1616193 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, e faltou prequestionamento sobre dispositivo do CTN e impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência aplicável (Súmulas do STF e precedentes do STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Compensação Ilegitimidade Ativa Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 ilegitimidade ativa da pessoa jurídica para pleitear compensação (art.121, II, CTN)
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, e faltou prequestionamento sobre dispositivo do CTN e impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência aplicável (Súmulas do STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se