AREsp 2593036 - DECISAO

AREsp 2593036 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia, verificando-se a ocorrência de compensação entre créditos (art. 368 CC) que consumiu o valor disponível, de modo que não havia quantia a ser retida para pagamento de honorários contratuais, sendo inaplicável o art. 22, §4º da Lei 8.906/1994; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Agravante: Espallargas, Gonzales, Sampaio - Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 389/391, tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Compensação, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Art. 22, §4º, Lei Nº 8.906/1994, Art. 368 Do Código Civil, Art. 489, §1º, IV, CPC
Processo Civil Direito Civil Compensação Honorários Advocatícios Contratuais Súmula 283/stf Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

Espallargas, Gonzales, Sampaio - Sociedade de Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante óbices de súmula (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF)
  2. 2 Precedência da reserva de honorários advocatícios contratuais frente à compensação de créditos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 quando há compensação do crédito principal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia, verificando-se a ocorrência de compensação entre créditos (art. 368 CC) que consumiu o valor disponível, de modo que não havia quantia a ser retida para pagamento de honorários contratuais, sendo inaplicável o art. 22, §4º da Lei 8.906/1994; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 389/391, tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 389/391, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo