REsp 2156355 - DECISAO

REsp 2156355 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à necessidade de observância dos requisitos de compensação previstos nos arts. 368 e 369 do CC (violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Recorrente: ANA MARIA SOUSA e OUTRAS; Recorrida/executada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Compensação, Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição E Decadência, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Execução De Sentença Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição E Decadência +1 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA SOUSA e OUTRAS

Recorrente

UFRJ

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância dos requisitos da compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de compensação de parcelas do reajuste de 28,86% pagas administrativamente

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à necessidade de observância dos requisitos de compensação previstos nos arts. 368 e 369 do CC (violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado