REsp 2169162 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou a compensação com base na natureza das verbas (reajuste de 28,86%) e no art. 535, VI, do CPC, e para acolher a tese da recorrente seria necessário reexaminar provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamento autônomo quanto à inexistência de decadência/prescrição não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; as alegações de omissão ou contradição foram consideradas infundadas diante da fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: IVANY ANDRADE SOARES; Recorrido: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Decadência E Prescrição, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Decadência E Prescrição +1 more

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Parties

IVANY ANDRADE SOARES

Recorrente

UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores recebidos administrativamente com o valor exequendo
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos da compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 obrigação de fundamentação do acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou a compensação com base na natureza das verbas (reajuste de 28,86%) e no art. 535, VI, do CPC, e para acolher a tese da recorrente seria necessário reexaminar provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamento autônomo quanto à inexistência de decadência/prescrição não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; as alegações de omissão ou contradição foram consideradas infundadas diante da fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.