AREsp 2624105 - DECISAO

AREsp 2624105 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: o Tribunal entendeu não demonstrada a violação dos dispositivos apontados, que parte das matérias demandaria revolvimento de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e que parte da matéria não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo (Enunciado 211), impedindo o conhecimento do recurso especial; majorou os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO GONCALVES AREAS e OUTROS; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Compensação Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ROGERIO GONCALVES AREAS e OUTROS

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores pagos a título de 28,86% com reajustes posteriores
  3. 3 alcance do título executivo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: o Tribunal entendeu não demonstrada a violação dos dispositivos apontados, que parte das matérias demandaria revolvimento de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e que parte da matéria não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo (Enunciado 211), impedindo o conhecimento do recurso especial; majorou os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo-ro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.