AREsp 2612272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional estava ancorado em elementos fáticos e jurídicos suficientes que autorizavam a compensação pleiteada pela administracão.

Parties
Agravante: Aluísio Cícero do Nascimento Filho e outro; Agravado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação, Reajuste De 28, 86%, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Fato
Processual Civil Administrativo Compensação Reajuste De 28,86% Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Fato

Case Brief

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Parties

Aluísio Cícero do Nascimento Filho e outro

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial)
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86%
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional estava ancorado em elementos fáticos e jurídicos suficientes que autorizavam a compensação pleiteada pela administracão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno