REsp 2169164 - DECISAO

REsp 2169164 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, reconheceu a admissibilidade da compensação dos valores administrativamente pagos (reajuste de 28,86%) em razão da mesma natureza das verbas e da ressalva no título judicial com amparo no art. 535, VI, do CPC, e qualquer acolhimento da tese contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamento autônomo relativo à prescrição/decadência não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: IVANY ANDRADE SOARES; Recorrido: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Especial Prescrição Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

IVANY ANDRADE SOARES

Recorrente

UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da compensação de valores recebidos administrativamente (reajuste de 28,86%) para extinguir cumprimento individual de título formado em ação coletiva
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil (dívidas líquidas e vencidas)
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, reconheceu a admissibilidade da compensação dos valores administrativamente pagos (reajuste de 28,86%) em razão da mesma natureza das verbas e da ressalva no título judicial com amparo no art. 535, VI, do CPC, e qualquer acolhimento da tese contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamento autônomo relativo à prescrição/decadência não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...