REsp 2155707 - DECISAO

REsp 2155707 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) e o art. 535, VI, do CPC/2015, entendeu-se que não cabe admitir a compensação da VPE com a GFM e GEFM na fase de cumprimento de sentença quando a matéria poderia ter sido argüida na fase cognitiva, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a compensação.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS DUARTE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a compensação da VPE com a GFM e GEFM.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS DUARTE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação na fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 476/STJ às execuções individuais de títulos originados de ação coletiva
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre matéria que poderia ter sido arguida na fase cognitiva

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) e o art. 535, VI, do CPC/2015, entendeu-se que não cabe admitir a compensação da VPE com a GFM e GEFM na fase de cumprimento de sentença quando a matéria poderia ter sido argüida na fase cognitiva, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a compensação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a compensação da VPE com a GFM e GEFM.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com a GFM e GEFM.
  • Intimem-se.