REsp 2131779 - DECISAO

REsp 2131779 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema 476/REsp 1.235.513/AL) de que a compensação não pode ser arguida na execução quando poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento (coisa julgada), e diante da jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com a GEFM e GFM, aplicando-se a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático.

Parties
Recorrente: JORGETTE PARAISO DO NASCIMENTO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Recurso especial provido para afastar a compensação da VPE com a GFM e GEFM.
Legal Topics
Compensação, Execução Individual, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificação Especial De Função Militar (gefm), Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Compensação Execução Individual Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Gratificação Especial De Função Militar (gefm) Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm) Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

JORGETTE PARAISO DO NASCIMENTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da VPE com a GEFM e GFM em execução individual de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 e do entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) às execuções individuais originadas de ação coletiva
  3. 3 Se a compensação pode ser alegada em execução quando poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema 476/REsp 1.235.513/AL) de que a compensação não pode ser arguida na execução quando poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento (coisa julgada), e diante da jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com a GEFM e GFM, aplicando-se a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a compensação da VPE com a GFM e GEFM.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a compensação da VPE com a GFM e GEFM.
  • Intimem-se.