REsp 2166537 - DECISAO

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O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e, comprovado o recebimento de valores em folha relativos ao reajuste de 28,86%, impõe-se a compensação integral desses valores para evitar enriquecimento ilícito do exequente; a alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não se configura; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO BARROS DE MESQUITA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Art. 535, VI, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Juros De Mora Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO BARROS DE MESQUITA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão da execução individual com trânsito em julgado quando pendente apelação sobre extinção de execução coletiva
  2. 2 possibilidade e requisitos de compensação de valores pagos administrativamente relativos ao reajuste de 28,86%
  3. 3 incidência de prescrição sobre créditos compensados

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e, comprovado o recebimento de valores em folha relativos ao reajuste de 28,86%, impõe-se a compensação integral desses valores para evitar enriquecimento ilícito do exequente; a alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não se configura; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.