REsp 2169148 - DECISAO

REsp 2169148 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ (REsp 1.235.513/AL, Tema 476) no sentido de que a compensação somente pode ser alegada na execução se não pôde ser invocada no processo de conhecimento, e sendo o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência ao permitir a compensação da VPE com GEFM e GFM, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a compensação, aplicando-se o art. 535, VI, do CPC/2015 e a orientação consolidada pelo STJ.

Parties
Recorrente: ELMO COSTA DE SOUZA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Agravante (nos Autos Do Agravo De Instrumento): UNIÃO; Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo): AME/RJ Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com a GFM e GEFM.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processual Civil Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

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Parties

ELMO COSTA DE SOUZA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

UNIÃO

Agravante (nos Autos Do Agravo De Instrumento)

AME/RJ Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação na fase de cumprimento de sentença de título decorrente de ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 (analogia ao art. 741, VI, do CPC/1973)
  3. 3 Momento adequado para alegação de compensação quando a matéria já poderia ter sido invocada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ (REsp 1.235.513/AL, Tema 476) no sentido de que a compensação somente pode ser alegada na execução se não pôde ser invocada no processo de conhecimento, e sendo o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência ao permitir a compensação da VPE com GEFM e GFM, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a compensação, aplicando-se o art. 535, VI, do CPC/2015 e a orientação consolidada pelo STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com a GFM e GEFM.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com a GFM e GEFM.
  • Intimem-se.