REsp 2159587 - DECISAO

REsp 2159587 - DECISAO

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem examinado fundamentou adequadamente a matéria, assentando que os cálculos do Contador Judicial demonstraram inexistência de valores a executar em razão de pagamentos administrativos e das normas (Lei nº 8.627/93, MP nº 1.704/98, Decreto nº 2.693/98 e Portaria MARE nº 2.179/98) e, por ser o título executivo coletivo expresso quanto à dedução dos valores pagos, é cabível a compensação para evitar enriquecimento ilícito; ademais, não houve prequestionamento quanto à prescrição baseada no Decreto nº 20.910/1932, e prospera a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e...

Parties
Recorrente: RENAN DE FARIAS MARTINS; Apelante: REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ; Ré/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva, Repetição De Indébito/restituição De Valores Recebidos Por Decisão Precária, Omissões E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva Repetição De Indébito/restituição De Valores Recebidos Por Decisão Precária Omissões E Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

RENAN DE FARIAS MARTINS

Recorrente

REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA

Apelante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Autor Na Ação Coletiva

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil à compensação
  3. 3 compensação de valores pagos administrativamente sob o mesmo título para evitar enriquecimento ilícito e bis in idem

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem examinado fundamentou adequadamente a matéria, assentando que os cálculos do Contador Judicial demonstraram inexistência de valores a executar em razão de pagamentos administrativos e das normas (Lei nº 8.627/93, MP nº 1.704/98, Decreto nº 2.693/98 e Portaria MARE nº 2.179/98) e, por ser o título executivo coletivo expresso quanto à dedução dos valores pagos, é cabível a compensação para evitar enriquecimento ilícito; ademais, não houve prequestionamento quanto à prescrição baseada no Decreto nº 20.910/1932, e prospera a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.