REsp 2171157 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 170-A do CTN quanto à compensação antes do trânsito em julgado
2. 2 Incidência da multa punitiva prevista no art. 89, §10, Lei 8.212/1991 e necessidade de dolo
3. 3 Direito da Fazenda Pública à suspensão da exigibilidade do crédito e à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos recursos especiais; reafirmar que a compensação é vedada antes do trânsito em julgado para ações ajuizadas após a LC 104/2001; afastar a multa punitiva por ausência de dolo comprovado; reconhecer o direito da municipalidade à suspensão da exigibilidade do crédito e à certidão positiva com efeitos de negativa; e dar parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional apenas para ajustar a forma de cálculo dos honorários advocatícios em observância ao art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos parcialmente; recurso do Município negado; recurso da Fazenda Nacional provido parcialmente quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Mirante do Paranapanema
• Deferido em parte o recurso especial da Fazenda Nacional apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados observando os patamares previstos no §3º do art. 85 do CPC e as formas de cálculo dos §§4º e 5º do mesmo dispositivo