REsp 2167752 - DECISAO

REsp 2167752 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a compensação era possível: o título executivo judicial ressalvou a compensação, a parcela compensanda tem mesma natureza da exequenda (reajuste de 28,86%), a compensação está amparada pelo art. 535, VI, do CPC, os arts. 368 e 369 do CC não se aplicam à hipótese, não há prescrição quando se trata de abatimento de valores por determinação judicial, e a revisão das premissas ensejaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estephan Almeida da Costa Relvas dos Santos e outro; Recorrida: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Título/executório, Reajuste De 28, 86%, Decadência, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante
Processual Civil Processual Administrativo Compensação Cumprimento De Título/executório Reajuste De 28,86% Decadência Prescrição Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Estephan Almeida da Costa Relvas dos Santos e outro

Recorrente

Universidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente a título de reajuste de 28,86%
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 Prescrição e decadência da pretensão de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a compensação era possível: o título executivo judicial ressalvou a compensação, a parcela compensanda tem mesma natureza da exequenda (reajuste de 28,86%), a compensação está amparada pelo art. 535, VI, do CPC, os arts. 368 e 369 do CC não se aplicam à hipótese, não há prescrição quando se trata de abatimento de valores por determinação judicial, e a revisão das premissas ensejaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.