REsp 2171508 - DECISAO

REsp 2171508 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o título executivo coletivo expressamente admitia compensação entre diferenças devidas e valores pagos, há prova de pagamentos administrativos e judiciais pela UFRJ no período indicado, a compensação visa evitar enriquecimento ilícito e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a autorizar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Espólio de Antonio Leandro Neto; Executada/apelada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Prescrição, Decadência, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Execução Individual De Sentença Reajuste De 28,86% Prescrição Decadência +1 more

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Parties

Espólio de Antonio Leandro Neto

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Executada/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou por decisões judiciais com o crédito reconhecido em título coletivo
  2. 2 Incidência de prescrição e decadência sobre parcelas pagas administrativamente
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o título executivo coletivo expressamente admitia compensação entre diferenças devidas e valores pagos, há prova de pagamentos administrativos e judiciais pela UFRJ no período indicado, a compensação visa evitar enriquecimento ilícito e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a autorizar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.