REsp 2151605 - DECISAO

REsp 2151605 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado da decisão que reconheceu crédito judicial é prazo para pleitear/iniciar a compensação, não para concluí-la integralmente; se o pedido de compensação/habilitação do crédito for apresentado dentro do prazo prescricional, a compensação pode ser realizada até o esgotamento integral do crédito, pois a habilitação suspende os prazos decadencial e prescricional; além disso, não se conheceu da alegação relativa aos §§1º e 14 do art. 74 da Lei 9.430/96 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Apelante/recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação, Prescrição Quinquenal, Início Da Compensação, Habilitação De Crédito, Restituição Administrativa
Processual Civil Tributário Compensação Prescrição Quinquenal Início Da Compensação Habilitação De Crédito Restituição Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal para compensação de crédito judicial: se abrange realização integral ou apenas início
  2. 2 Efeito suspensivo da habilitação do crédito sobre os prazos decadencial e prescricional
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 74, §§1º e 14 da Lei n. 9.430/96 como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado da decisão que reconheceu crédito judicial é prazo para pleitear/iniciar a compensação, não para concluí-la integralmente; se o pedido de compensação/habilitação do crédito for apresentado dentro do prazo prescricional, a compensação pode ser realizada até o esgotamento integral do crédito, pois a habilitação suspende os prazos decadencial e prescricional; além disso, não se conheceu da alegação relativa aos §§1º e 14 do art. 74 da Lei 9.430/96 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015