AREsp 2601162 - DECISAO

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A compensação foi considerada indevida porque envolvia créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial, e, conforme o Tema 1.051/STJ, a existência do crédito para submissão aos efeitos da recuperação se determina pela data do fato gerador; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não conhece (Súmula 83/STJ) e o reexame do contexto fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Compensação Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 viabilidade da compensação contra créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial (arts. 368 e 369 do CC)
  3. 3 aplicação do Tema 1.051/STJ para determinar a data do fato gerador do crédito

Ratio Decidendi

A compensação foi considerada indevida porque envolvia créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial, e, conforme o Tema 1.051/STJ, a existência do crédito para submissão aos efeitos da recuperação se determina pela data do fato gerador; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não conhece (Súmula 83/STJ) e o reexame do contexto fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.