REsp 2149815 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de compensação das cotas do participante com os valores a receber da revisão do benefício complementar, desde que preenchido o pressuposto da prévia constituição/integralidade da reserva matemática, e porque foram atendidos os requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, reconhecendo-se sucumbência recíproca no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Compensação, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Recursais, Sucumbência, Revisão De Benefício Previdenciário
Civil Processual Civil Previdência Privada Compensação Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Recursais Sucumbência Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação das cotas do participante com valores a receber da revisão do benefício complementar em liquidação de sentença
  2. 2 Pressuposto da compensação: prévia constituição/integralidade da reserva matemática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 e distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de compensação das cotas do participante com os valores a receber da revisão do benefício complementar, desde que preenchido o pressuposto da prévia constituição/integralidade da reserva matemática, e porque foram atendidos os requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, reconhecendo-se sucumbência recíproca no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.