AREsp 2677675 - DECISAO

AREsp 2677675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões sobre compensação e prescrição de forma fundamentada; as alegações da recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias não se encontravam prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KATIA CRISTINA DA COSTA SCHARAMM; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação, Reajuste De 28, 86%, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição/decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Compensação Reajuste De 28,86% Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição/decadência Prequestionamento +1 more

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Parties

KATIA CRISTINA DA COSTA SCHARAMM

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos da compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de compensação com valores pagos administrativamente
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões sobre compensação e prescrição de forma fundamentada; as alegações da recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias não se encontravam prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais