AREsp 2755954 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque subsiste no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação, Arts. 368 E 369 Do Código Civil, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação Arts. 368 E 369 Do Código Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos e débitos entre as partes em face da extinção da ação de busca e apreensão
  2. 2 aplicação dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial que exija reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque subsiste no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).