AREsp 2633079 - DECISAO

AREsp 2633079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contém fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial: a inexistência de delimitação de obrigação ou de parâmetros para devolução dos valores pela consumidora, bem como a inexistência de dívidas líquidas e vencidas apuradas e a ausência de pedido reconvencional, o que impede a compensação e exige ação própria para quantificação.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Bradesco S.A.; Agravada/recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Nulidade De Contratos, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compensação Nulidade De Contratos Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante/recorrente

consumidora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre valores após anulação de contratos
  2. 2 necessidade de dívidas líquidas e vencidas para compensação (art. 369 CC)
  3. 3 ausência de pedido reconvencional para apuração de eventual devolução pela consumidora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contém fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial: a inexistência de delimitação de obrigação ou de parâmetros para devolução dos valores pela consumidora, bem como a inexistência de dívidas líquidas e vencidas apuradas e a ausência de pedido reconvencional, o que impede a compensação e exige ação própria para quantificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo interposto por Banco Bradesco S.A.
  • Não conhecimento do recurso especial interposto