AREsp 2732631 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a irresignação recursal padecia de fundamentação deficiente, sem indicação de comando normativo apto a esclarecer a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a segunda matéria não foi prequestionada pela corte a quo, impedindo o exame do Recurso Especial pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Ao Indeferimento De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal De Créditos, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal De Créditos Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Ao Indeferimento De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente no âmbito do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007 na limitação temporal das diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a irresignação recursal padecia de fundamentação deficiente, sem indicação de comando normativo apto a esclarecer a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a segunda matéria não foi prequestionada pela corte a quo, impedindo o exame do Recurso Especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.