AREsp 2739652 - DECISAO

AREsp 2739652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão do não provimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Confissão De Dívida, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Liberdade Contratual, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Compensação Confissão De Dívida Prequestionamento Honorários Advocatícios Liberdade Contratual +1 more

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Parties

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos entre partes com base nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e intervenção judicial)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão do não provimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.